Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos.
Calendarios 2025 e 2026;
Edicao com apoio de mesa;
Total de Paginas: 32
Formato: 13,5 x 20,5 cm
Edicao: 16ª Edicao
Acabamento: Capa Dura
* As especificações podem ser alteradas sem aviso prévio
** Imagem meramente ilustrativa